Termos de Uso

O acesso, cadastro, utilização e/ou contratação de quaisquer serviços e tecnologias disponibilizados pela Certidões Digital Brasil(doravante, “Empresa”) pressupõem a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Empresa.

Estes documentos regem a relação contratual e de prestação de serviços estabelecida entre o Cliente/Usuário e a Certidões Digital Brasil.

O uso da plataforma ou a contratação dos serviços implica na aceitação integral e irrestrita deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e demais políticas da Certidões Digital Brasil. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar os serviços.

A Certidões Digital Brasil atua estritamente como uma empresa de serviço privado de intermediação para facilitar o acesso do Cliente/Usuário a certidões e documentos. É imprescindível esclarecer que a Certidões Digital Brasil não é cartório, órgão público ou delegatária de serviço público, tampouco possui qualquer vínculo institucional ou hierárquico com as Serventias ou Órgãos Emissores. A responsabilidade pela emissão final, pelos prazos e pelo conteúdo do documento solicitado é exclusiva da respectiva entidade emissora competente, observando-se sempre as regras e taxas por ela definidas.

2.1. A Certidões Digital Brasil oferece um serviço privado e remunerado de intermediação para a solicitação, busca e obtenção de 2ª vias de documentos, certidões (Registro Civil, Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos, Antecedentes criminais etc.) e outros serviços notariais e registrais em Cartórios e Órgãos Públicos em todo o território nacional e, quando aplicável, internacional.

2.2. A Certidões Digital Brasil NÃO É um órgão público, cartório, entidade governamental ou prestadora de serviços de registro oficial. O serviço se limita à intermediação entre o usuário e a entidade emissora do documento.

2.3. O preço total cobrado pelo serviço é composto pelos custos oficiais do documento (emolumentos e taxas do Cartório/Órgão emissor), o custo do serviço de intermediação e conveniência da Certidões Digital Brasil, e, se for o caso, custos de envio (Correios, motoboy, etc.).

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações, dados pessoais e documentos fornecidos para a solicitação dos serviços.

3.2. A Certidões Digital Brasil não se responsabiliza por:

• Erros ou omissões nas informações fornecidas pelo Usuário que resultem na emissão de documentos incorretos ou no insucesso da busca.
• Eventuais atrasos na emissão dos documentos causados por falhas ou morosidade dos Cartórios, Órgãos Públicos ou serviços de entrega (Correios ou transportadoras).

3.3. O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou ter capacidade legal para contratar os serviços.

3.4. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, se houver, e por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.

4.1. A Certidões Digital Brasil se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário, incluindo dados sensíveis necessários para a obtenção das certidões, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).

4.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades de:

• Execução dos serviços contratados (solicitação, pagamento, envio do documento).
• Comunicação com o Usuário.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4.3. O Usuário declara estar ciente e concorda que a Certidões Digital Brasil fará o compartilhamento estritamente necessário de seus dados pessoais com Cartórios, Órgãos de Registro, instituições financeiras, e prestadores de serviço (como Correios) para a execução do serviço.

4.4. Consulte a Política de Privacidade da Certidões Digital Brasil para mais detalhes sobre o tratamento de seus dados.

A Certidões Digital Brasil disponibiliza em sua plataforma digital um ambiente para que o Cliente/Usuário possa rastrear e monitorar todas as etapas do seu pedido, desde a solicitação e emissão até a remessa e entrega do documento.

6.1. Processo de Emissão: O procedimento de emissão tem início após a devida confirmação de pagamento e consiste na localização e requisição do documento junto à Serventia Extrajudicial (Cartório) ou Órgão competente de origem.

6.2. Responsabilidade pelas Informações: É obrigação e responsabilidade exclusiva do Cliente/Usuário garantir que todos os dados e informações fornecidos para a realização da pesquisa e emissão estejam rigorosamente corretos e completos.

A Certidões Digital Brasil não se responsabiliza por quaisquer resultados negativos (Nada Consta, Negativa de Registro, etc.) ou emissões incorretas que sejam consequência direta de informações imprecisas, incompletas ou equivocadas fornecidas pelo Cliente/Usuário.

O Cliente/Usuário reconhece que poderá haver cobrança de valores adicionais ou a necessidade de fornecimento de dados/documentos complementares. Eventuais demoras no envio destas informações solicitadas impactarão diretamente no prazo de conclusão da entrega.

Caso os dados informados não possibilitem a localização da certidão exata, o Cliente/Usuário aceita a possibilidade de receber um documento como Declaração de Nada Consta ou Negativa de Registro/Bens. Nesses cenários, não será devido reembolso, visto que a Empresa não possui controle sobre o acervo cartorário nem sobre as características específicas da certidão.

Nossos prazos são estimados e variam conforme o tipo de serviço contratado e o estado de origem do documento.

Em ambas as modalidades, a contagem inicia-se após a confirmação do pagamento e depende do andamento regular do processo, sem exigências adicionais, intercorrências ou inconsistências cadastrais.

O Cliente/Usuário está ciente e concorda que, em qualquer solicitação de devolução de valores, serão descontados do montante a ser reembolsado quaisquer custos, taxas e despesas que já tenham sido assumidas pela Certidões Digital Brasil na tentativa de execução do serviço.

8.1. Regras de Cancelamento:

• Se o cancelamento for solicitado em até 24 horas após a confirmação do pedido e o processo de emissão não tiver sido iniciado, será aplicado o reembolso integral.
• Caso o prazo de 24 horas tenha sido ultrapassado, o cancelamento ainda poderá ser aceito somente se o processo ainda não tiver sido formalmente iniciado, com dedução da Taxa Administrativa (R$59,90 ou valor equivalente).
• Não será possível o reembolso se o processo de emissão, pesquisa ou digitação do documento já tiver sido iniciado.
• Não será possível o reembolso nem o cancelamento se o documento já tiver sido emitido ou estiver em processo avançado de emissão.
• Se a certidão não puder ser emitida por pendências do Cliente junto ao órgão responsável, será aplicada taxa administrativa de R$59,90 no cancelamento.

8.2. Outras Condições de Reembolso:

• O estorno do valor será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação e aprovação do cancelamento.
• O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento escolhido no momento da compra.
• Os pedidos de reembolso devem ser encaminhados ao e-mail de atendimento da Empresa, contendo o número do pedido e o motivo detalhado.
• Se não houver resposta do Cliente/Usuário no prazo de 90 (noventa) dias após contato para resolver pendências, o pedido será considerado não reembolsável e o valor convertido em crédito para uso futuro.
• Não será efetuado reembolso se o documento for emitido com base em informações incorretas ou insuficientes fornecidas pelo próprio Cliente/Usuário.

Os serviços a seguir podem ser contratados adicionalmente:

• Busca em Múltiplos Cartórios: O valor inicial cobre a busca e emissão em um único Cartório. Buscas em Serventias adicionais terão custo extra previamente comunicado.
• Apostilamento de Haia: Confere validade internacional ao documento público para países signatários da Convenção da Haia.
• Tradução Juramentada: Realizada por Tradutor Público Oficial, essencial para validade legal em língua estrangeira.
• Certidão em Inteiro Teor: Apresenta todo o conteúdo do registro conforme lavrado no livro da Serventia de forma digitada.
• Certidão em Inteiro Teor Reprográfica: Cópia fiel em imagem do registro original no cartório, incluindo escrita à mão, assinaturas e anotações.
• Aviso de Recebimento (A.R.): Serviço postal que comprova o recebimento do documento pelo destinatário.
• Averbação: Nota lançada à margem do registro original para indicar modificações. Taxa do Cartório de origem, não inclusa no valor base.
• Frete Internacional: Serviço de postagem para endereços fora do território nacional.

Ao aceitar integralmente os presentes Termos de Uso, o Cliente/Usuário concede à Certidões Digital Brasil e/ou a terceiros por ela autorizados permissão irrevogável para utilizar, copiar, reproduzir, disponibilizar, transmitir, compartilhar, traduzir e incorporar, total ou parcialmente, quaisquer declarações, comentários, depoimentos ou manifestações de satisfação (ou insatisfação) relativos ao sítio eletrônico e/ou aos serviços prestados.

10.1. Abrangência da Autorização: Esta autorização abrange conteúdos enviados por meio de ferramentas específicas do site, correio eletrônico, mensagens de texto ou publicados em redes sociais (Facebook, Instagram, X, YouTube, etc.).

O Cliente/Usuário também reconhece que a Certidões Digital Brasil poderá vincular tais declarações ao seu nome completo e/ou à sua fotografia de perfil, para fins estritamente comerciais, publicitários, institucionais e de divulgação da Empresa.

11.1. Disponibilidade do Serviço e Logística:

• Atendimento Online: A plataforma de solicitação e consulta está disponível para acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana, de forma totalmente online.
• Entrega: O serviço de remessa e entrega de documentos é realizado em âmbito Nacional e Internacional, conforme as opções logísticas contratadas.

12.1. Propriedade Intelectual: Todos os elementos da plataforma da Certidões Digital Brasil (textos, layouts, software, design, logomarcas) são de propriedade exclusiva da Certidões Digital Brasil, sendo vedada sua reprodução ou uso sem autorização prévia.

12.2. Atualização do Termo: Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário. A continuidade do uso após a notificação implica na aceitação do novo Termo.

12.3. Legislação e Foro: Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo.